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Previdenciário

Auxílio por incapacidade temporária: aspectos essenciais

Considerações sobre requisitos, perícia médica e possibilidades de revisão do antigo auxílio-doença.

Conceito

O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Requisitos

  1. Qualidade de segurado.
  2. Carência de doze contribuições mensais, salvo hipóteses de dispensa previstas em lei.
  3. Comprovação da incapacidade por meio de perícia médica.

Indeferimento e revisão

Havendo indeferimento administrativo, o segurado poderá buscar a revisão judicial, com produção de nova prova pericial.

Conteúdo meramente informativo.

Informativo

Este texto tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica específica. Para tratar de um caso concreto, você pode entrar em contato pelo WhatsApp (41) 93618-4752.